Para formalizar o Termo Declaratório de União Estável, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
- Certidão de Nascimento atualizada, em no máximo, 90 (noventa) dias;
- Certidão de Casamento (para os divorciados e/ou viúvos), atualizada, em no máximo, 90 (noventa) dias;
- Documento de identificação dos requerentes (CNH, RG e CPF); e
- Comprovante de residência em Joinville-SC (em nome dos requerentes).
A escolha do regime bens, é o momento importante na lavratura do referido termo. Sendo eles escolhidos pelos companheiros no ato. A seguir, é listado todos os regimes de bens e suas definições:
Regime de COMUNHÃO PARCIAL: comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, salvo as exceções previstas em lei (artigo. 1.659 do Código Civil).
Regime de COMUNHÃO UNIVERSAL: importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dividas passivas, salvo as exceções previstas em lei (artigo. 1.668 do Código Civil).
Regime de SEPARAÇÃO DE BENS: estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.
Regime de PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS: cada cônjuge possui patrimônio próprio, e lhe cabe, época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
