Registro de Interdição

A interdição é uma medida de amparo àqueles que não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil.

As interdições são registradas no Livro E do 1º Ofício do Registro Civil da comarca, em decorrência do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.

O mandado judicial deverá ser instruído com os documentos necessários ao cumprimento dos requisitos do art. 92 da Lei 6.015/73.