Alteração de prenome

Conforme consta na Lei 6.015,1973, tal lei que rege sobre os Registros Públicos, em seu Art. 56.
A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e
imotivadamente a alteração de seu prenome,
independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.
§ 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e
sua desconstituição dependerá de sentença judicial.
A pessoa requerente deverá apresentar ao ofício do RCPN, no ato do processo, os seguintes
documentos:

certidão de nascimento atualizada em 90 (noventa) dias;
certidão de casamento atualizada em 90 (noventa) dias, se for o caso;
certidão de nascimento dos filhos, se for o caso
cópia do registro geral de identidade (RG);
cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;
cópia do título de eleitor;
cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
comprovante de endereço;
certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
certidão da Justiça Militar, se for o caso